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MAI: ESCLARECIMENTO (1).

Categoria: País Publicado em quinta, 31 agosto 2017, 16:25

MAIFace à notícia publicada hoje no Jornal de Notícias o MAI esclarece o seguinte:

1 – Em 2016, o Governo autorizou a substituição do indicador relativo à taxa de decisão dos processos de contraordenação entrados na ANSR por outro, concretamente a redução da taxa de prescrição dos autos de contraordenação.

2 – Esta autorização justificou-se pela necessidade de dar prioridade aos autos registados em 2014 e 2015 mas ainda não decididos pela ANSR, de modo a evitar a prescrição dos mesmos. Ou seja, os esforços foram concentrados na decisão dos autos dentro dos prazos legais.

3 – Em 2016, face a 2015, registou-se uma redução de 85% das prescrições, que passaram de 225.880 autos em 2015 para 31.845 autos em 2016.